Com a proximidade do Dia dos Pais, comemorado neste domingo (11), o Procon/Campos está fiscalizando shoppings e centros comerciais da cidade e preparou algumas dicas em relação às aquisições para a data. Até o momento, nenhum estabelecimento visitado recebeu auto de Infração, sendo constatadas apenas algumas irregularidades, como ausência de preços nos produtos expostos à venda, principalmente naqueles que ficam nas vitrines, exposição de cartazes e etiquetas de preços dando destaque ao parcelamento da compra à prazo em detrimento do valor à vista, o que é proibido pela Lei Estadual 6.419/13, além de ausência do exemplar do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo desse trabalho é vistoriar lojas no município em função das vendas de dia dos pais, verificando a qualidade dos produtos e se elas estão agindo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 

 

 

 De acordo com o Procon, se o consumidor adquirir algum produto que apresente vício de qualidade, este deve ser encaminhado para o posto autorizado, caso esteja dentro da garantia legal ou contratual. A garantia legal é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis. Já a garantia contratual é fornecida mediante termo. Em relação às trocas de presentes, o Procon informa que o consumidor deve ficar atento que a troca é obrigatória apenas no caso de defeitos ou vício de qualidade e, ainda assim, desde que o fabricante não tenha efetuado o reparo no prazo de 30 dias que lhe confere o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A troca de produtos por motivo de cor, tamanho ou gosto é uma liberalidade do estabelecimento. Muitas empresas, tendo em vista fidelizar o cliente e aumentar as vendas, se comprometem a realizar a troca, independentemente de haver vício de qualidade no produto. Nas compras por catálogo, internet ou por telefone é previsto direito de arrependimento. Nestes casos, o consumidor pode se arrepender da compra em até sete dias, a contar da chegada do produto em sua residência. Não precisa estar com vício, bastando tão somente o mero arrependimento do consumidor.